Questão 1034278

1034278 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca das Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

A inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado no respectivo registro é ato meramente declaratório, uma vez que sua existência legal começa a partir da data fixada pela união de vontades expostas no contrato social.

É livre a criação e a estruturação interna das organizações religiosas, podendo o poder público, por critério de conveniência, negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos necessários ao seu funcionamento.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

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