Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. São Luís Montes Belos-GO
Como instrumentos da política urbana, a Lei Federal no 10.257/2001estabelece alguns institutos jurídicos e políticos. Sobre os instrumentos da política urbana, analise as afirmativas abaixo como, Verdadeira (V) ou, Falsa (F):
( ) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, entretanto, exclui o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
( ) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação gratuita ou onerosa entre particulares. Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a três anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
( ) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
A sequência correta corresponde a: