Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações), a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Serão priorizados no acesso a esses recursos, os Municípios que:
I. Optarem por soluções consorciadas intermunicipais.
II. Implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
III. Estruturarem e implementarem sistemas de logística reversa.
Quais estão INCORRETAS?