A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI
ESTADUAL 13.199/99:
Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, na condição
de órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos – SEGRH-MG, EXCETO:
