Questão 3767911

3767911 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: SSGD São Paulo

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São Paulo - SP

Nos termos do artigo 20, do Decreto n.º 68.155/2023 combinado com o Decreto n.º 61.175/2015, a Controladoria Geral do Estado, por meio da Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público (CODUSP), é responsável pelo(a)

recebimento dos recursos administrativos em pedidos de acesso à informação.

recebimento, instrução e análise dos recursos administrativos em pedidos de acesso à informação.

terceira, e última instância recursal, na avaliação das negativas de acesso aos pedidos de informações dirigidos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

análise dos recursos administrativos em pedidos de acesso à informação.

instrução e análise da última instância recursal na avaliação das negativas de acesso aos pedidos de informações dirigidos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

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