Questão 1105176

1105176 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Processo CivilTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:

a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.

a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.

representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.

o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.

é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.

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