A lei penal não admite retroatividade ainda que para beneficiar o réu.

Se um indivíduo menor de 18 anos inicia a prática de um crime permanente e atinge a maioridade enquanto não cessada a permanência, aplica-se a legislação penal e não o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que o resultado seja próximo ao evento.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, embora seja possível a criação de tipos penais por decreto.