Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, é finalidade de determinado sistema instituído no âmbito dos Três Poderes comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias e dos haveres da União. Tal finalidade é atribuída: