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Respondida
1978050
Ano:
2020
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
COTEC
Orgão:
Câm. Montes Claros-MG
Provas:
Analista Legislativo - Consultor Administrativo
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Minas Gerais - MG
Montes Claros-MG
NÃO
se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:
A
Legislar sobre anistias fiscais.
B
Autorizar a concessão de auxílios e subvenções
C
Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.
D
Autorizar a concessão de serviços públicos.
E
Legislar sobre remissão de dívidas.
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