Questão 1302635

1302635 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Araguanã-MA

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Marque a alternativa INCORRETA:

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que necessita de recurso.

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