O crime do artigo 97 da Lei n° 8.666 de 21 , de junho de 1993 (admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo) só ocorre se a inidoneidade foi anteriormente declarada, pela administração pública, como sanção pela inexecução de contrato - Dispensar ou inexigir licitação fora das Iúpóteses legais. ou sem observar as formalidades necessárias à dispensa ou inexigibilidade do certame (artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993) é conduta impunível sob a forma culposa.

O crime de concussão se distingue da corrupção passiva pois no primeiro o agente faz uma exigência indevida enquanto que no segundo ele solicita ou recebe uma vantagem indevida - A revogação do complemento da norma penal em branco, porque altera a estrutura típica, sempre retroagirá para beneficiar o acusado.

O funcionário público que facilita a prática de contrabando ou descaminho, transgredindo dever funcional de reprimir essas práticas, é punido como partícipe do delito do artigo 334 do Código Penal, mas não incide a agravante da "violação de dever inerente a cargo" (artigo 61, II, "g", do Código Penal) - Distinguem-se o crime progressivo da progressão criminosa, pois no primeiro o dolo, mais abrangente, é único, enquanto que na segunda ocorre um crescendo na violação de bem jurídico com alteração do dolo.

Privada a vítima de sua liberdade, consuma-se o delito de extorsão mediante seqüestro, nada importando para isso que os agentes não tenham obtido o proveito patrimonial pretendido - A figura típica do artigo 205 do Código Penal (exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa) apenada com detenção de 3 meses a 2 anos ou multa, está implicitamente revogada pelo artigo 5°, Xlll, da Constituição Federal, que assegurou ser livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão.