Sobre o serviço extraordinário do servidor público, analisar a sentença abaixo:
Tanto o sistema de plantão quanto o de sobreaviso, quando determinados pela autoridade superior, e quando absolutamente necessários, deverão obedecer escala de serviços previamente disciplinada entre todos os servidores da referida função investidos no setor (1ª parte). A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, mas não de ofício (2ª parte). O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista afastado ou em falta ao serviço (3ª parte).
A sentença está: