Questão 1383720

1383720 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Outros NormativosLei 6.803/1980: Zoneamento Industrial

De acordo com a Lei n.º 6.803, de 02 de julho de 1980, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição,

o poder de estabelecer limites e padrões ambientais para a instalação e licenciamento das indústrias compete exclusivamente à União.

o CONAMA deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo e da água, e ordenar a ocupação de diferentes atividades produtivas.

atribui aos Estados e Municípios o poder de estabelecer limites e padrões ambientais para a instalação e licenciamento das indústrias, exigindo o Estudo de Impacto Ambiental.

quando uma ação pode originar um dano irreversível público ou ambiental, na ausência da certeza científica, o ônus da prova recai sobre quem vai sofrer a ação.

a aprovação das zonas será precedida de estudos especiais de alternativas e de Relatório de Impacto ao Meio Ambiente, referendados pelo IBAMA.

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