Questão 1389376

1389376 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

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Advogado - Municipal
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Marque a alternativa CORRETA.

É possível o uso da analogia em Direito Tributário desde que dela não decorra a imposição de pagamento de tributo não previsto em lei.

Se a União instituir uma nova contribuição de melhoria, esse ente tributante deverá entregar 20% do produto da sua arrecadação aos Estados e Municípios.

As pessoas imunes não estão sujeitas à fiscalização.

É possível a delegação da competência tributária para outro ente tributante, desde que mediante lei complementar.

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