A ajuda de custo é concedida ao servidor público que utilize meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, mediante apresentação de relatório.

A ajuda de custo integra o vencimento do cargo.

Consideram-se penosas as atividades normalmente cansativas ou excepcionalmente desgastantes, ainda que exercidas sem habitualidade pelo servidor público, na forma prevista em regulamento.

As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos termos da lei.

Vencimento é a remuneração do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.