Representantes de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo relativa a Reforma da Previdência está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças, segundo a carta aberta elaborada por eles juntamente com o Conselho da Ordem de Advogados do Brasil, OAB, “desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.
Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição, PEC, nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria “grave descumprimento” à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta, “tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”.
Disponível em: <http://www.correiobraziliense.com.br>. Acesso em: mar. 2017. Adaptado.
A conquista dos direitos sociais foi um processo de longos conflitos, cuja ampliação ou diminuição variaram conforme a conjuntura política e econômica das sociedades, como se identifica