Legislar sobre assuntos de interesse local.

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, encaminhando ao Prefeito requerimento para fazer cessar a atividade.