1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, sem exceções.

1º de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sem exceções.

1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, com exceção da primeira Sessão Legislativa, que ocorrerá em 1º de janeiro.

1º de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, com exceção da primeira Sessão Legislativa, que ocorrerá em 1º de janeiro.