Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Mirabela-MG
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, no seu artigo 4.º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à criança e ao adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Desse modo, analise as afirmativas a seguir sobre o que compreende a garantia de prioridade contida no ECA.
I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Estão CORRETAS as afirmativas