Conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social. Ele atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando à orientação e ao convívio sociofamiliar e comunitário. Os serviços executados no CRAS compreendem a

A Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências. Segundo ela, é livre o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. Constam, na referida lei, as atribuições privativas do assistente social, as quais são:

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006) é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA sobre o(s) objetivo(s) geral(is) desse plano.

O ECA, no seu artigo 70, afirma que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Analise as proposições a seguir e a relação proposta entre elas:

I- Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente são obrigatoriamente comunicados às suas respectivas famílias e vizinhança.

PORQUE

II- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Considerando essas proposições, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, no seu artigo 4.º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à criança e ao adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Desse modo, analise as afirmativas a seguir sobre o que compreende a garantia de prioridade contida no ECA.

I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Estão CORRETAS as afirmativas

Conforme o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2012), os princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social, Resolução n.º 273/1993, perpassam toda a normatividade da legislação, representando o alicerce do conjunto de regras estabelecidas, que é o fundamento da concepção do projeto ético-político adotado pelo código. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre os princípios fundamentais contidos nesse código.

I - Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilham dos princípios deste código e com a luta geral dos trabalhadores.

II - Defesa em favor dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo, principalmente em situações de violações de direito.

III - Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.

IV - Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

Estão CORRETAS as afirmativas

Os direitos sociais devem possibilitar o suprimento das carências sociais, viabilizando as necessidades básicas a fim de promover uma vivência saudável da população. Por isso, eles são fundamentados na igualdade social, econômica e cultural entre os cidadãos, visando à estabilidade social com melhor qualidade de vida e igualdade social entre classes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), compõem os direitos sociais:

Para Raichelis e Wanderley (2004), no contexto da gestão pública descentralizada, uma modalidade prática garantida em legislações específicas que vem se desenvolvendo especialmente no âmbito da política de seguridade social nas áreas da saúde e da assistência social, possibilitando a participação popular e o controle social da gestão, são os/as

Iamamoto (2010) aponta que a questão social é indissociável da sociabilidade capitalista e que, na sociedade burguesa, a gênese da questão social deriva do caráter coletivo da produção contraposto à apropriação privada da própria atividade humana.

Analise as proposições a seguir e a relação proposta entre elas:

I- A questão social expressa, portanto, desigualdades econômicas, políticas e culturais das classes sociais, mediatizadas por disparidades nas relações de gênero, características étnico-raciais e formações regionais, colocando em causa amplos segmentos da sociedade civil no acesso aos bens da civilização.

PORQUE

II- A questão social é um fenômeno recente que surgiu na contemporaneidade, nos últimos cinco anos, a qual se produz e reproduz sob novas mediações históricas e, ao mesmo tempo, assume inéditas expressões esporádicas em todas as dimensões da vida em sociedade.

A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 1993), a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais por meio de diversas ações. Entre os benefícios existentes, há um que é destinado para as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Ele é denominado