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738301 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Iporã Oeste-SC
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste, a Câmara de Vereadores tem funções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento, julgadoras, administrativas e institucionais derivadas, além de outras permitidas em leis e reguladas pelo Regimento Interno. Assim, é correto afirmar:

I. A função de assessoramento consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicação, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

II. A função administrativa diz respeito à gestão dos assuntos da administração e da economia interna da Câmara, regendo-se por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes integrantes deste Regimento, e serão dirigidas pela Mesa, que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias às suas atividades, estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

III. A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores por infrações político-administrativas e por falta ético-parlamentares, previstas em leis.

 

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