Durante um procedimento de comprovação de regularidade fiscal perante a Administração Pública, determinada empresa apresentou uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para demonstrar a inexistência de impedimentos tributários à sua contratação. Considerando as regras aplicáveis às certidões negativas e à comprovação da regularidade fiscal, assinale a alternativa correta.