- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Em não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
