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516043 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Mandaguari-PR
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A Lei Nº 9433/1997, sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, baseia-se no fundamento em que a água é um bem de domínio público. Tratase de um recurso natural limitado e dotado de valor econômico, sendo que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. O Art. 2º da Lei Nº 9433/1997 dispõe sobre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Analise com atenção as afirmativas a seguir:
I - Assegurar a atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água somente em quantidade adequada aos respectivos usos. II - A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável. III - A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Estão CORRETAS somente as afirmações:
 

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