A pena do crime de abuso ou maus tratos a animais será aumentada de um sexto a um terço quando se tratar de gato ou cachorro.

O resultado morte do animal é circunstância qualificadora do crime de abuso ou maus tratos a animais.

A experiência dolorosa ou cruel em animal vivo não configura o crime de abuso e maus tratos a animais, quando realizada para fins didáticos ou científicos e inexistam outras alternativas.

Com exceção do crime de provocar perecimento de espécimes da fauna aquática, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, inexiste crime culposo contra a fauna.

É crime contra a fauna a destruição de ninho de espécime silvestre, ainda que causada por negligência ou imperícia.