Questão 1306909

1306909 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: SBMG-PR

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Paraná - PRMaringá-PR

Sobre as concessões de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Regulamento de Licitações da SBMG.

Não se admite a subconcessão de áreas, instalações ou equipamentos.

Somente pessoas jurídicas de direito público podem utilizar áreas, instalações e equipamentos dos aeroportos sem anuência da SBMG.

A cessão de áreas deve ser onerosa ou não, por tempo certo, observada a natureza e a finalidade dos serviços prestados.

O preço específico pela utilização de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários deve ser disciplinado por lei municipal, observada a legislação de regência da matéria.

O advento do termo final do contrato gera direito de indenização ao concessionário.

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