Questão 2260265

2260265 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC

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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCBandeirante-SC

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o Regimento Interno.

Assim, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal.

Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.

Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, sob pena de destituição e impedimento para qualquer investidura da Mesa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

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