Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e legalidade.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitidas eventuais deduções.

Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados a diversos órgãos ou repartições a que serão consignadas dotações próprias.