Questão 1670484

1670484 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Legislação EspecialLei 4.737/1965: Código Eleitoral

Um vereador do Município de Araçatuba, em evento de seu partido político realizado no Município de Barretos, cometeu o crime de injúria contra um adversário político de outro partido. Nessa hipótese, esse vereador

não poderá ser processado por estar protegido pela imunidade parlamentar.

não cometeu crime algum, já que os vereadores são invioláveis por suas opiniões e palavras.

poderá ser normalmente processado e julgado no Poder Judiciário pelo crime cometido

deverá ser processado e julgado pela Câmara Municipal de Barretos, onde o crime foi cometido.

deverá ser processado e julgado pela Câmara do Município de Araçatuba, desde que obtida a licença de respectiva Casa Legislativa.

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