Magna Concursos
3228512 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDESG
Orgão: COREN-ES
Provas:
Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. De acordo com o Código Penal, é correto afirmar que:
 

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