Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executálo, sem iniciar a execução de qualquer ato de violência, não tipifica o crime de resistência.

Aquele que exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função pratica o crime de corrupção ativa.

Aquele que perturba concorrência pública promovida por entidade paraestatal pratica o crime de perturbação de concorrência.

Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, independentemente da conduta praticada, caracteriza o crime de sonegação de contribuição previdenciária.

A pena do crime de contrabando ou descaminho aplica- se em dobro, se o crime for praticado em transporte marítimo.