Questão 1385550

1385550 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Palhoça-SC

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, é correto afirmar:

As leis complementares serão aprovadas e alteradas pelo voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

Serão objeto de leis ordinárias as iniciativas que dispuserem sobre Plano de Transportes Urbanos e Código Tributário do Município.

São de iniciativa privativa da Câmara Municipal as leis que disponham sobre criação e extinção das Secretarias do Município.

São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação, organização, reestruturação e remuneração da guarda municipal.

O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa, independentemente de justificativa.

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