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Respondida
548319
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IESES
Orgão:
Pref. São José-SC
Provas:
Procurador Municipal
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Aspectos Constitucionais
Competências dos Entes Federados
Assinale a alternativa
INCORRETA:
A
Em matéria urbanística, cabe aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
B
Os Municípios podem legislar sobre loteamentos de acesso controlados, também conhecidos como “loteamentos fechados”.
C
Os Municípios possuem competência para a fiscalização, mas não para o licenciamento ambiental.
D
Os Municípios possuem competência para legislar sobre o uso e a ocupação do solo urbano.
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