Magna Concursos
2962402 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDCAP
Orgão: IDR Maricá
Provas:

A partir do Estatuto da Cidade, assinale o instrumento urbanístico que prevê que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

 

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Tecnologista - Urbanismo

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