Estabelecimentos que funcionam sob o Serviço de Inspeção Municipal poderão realizar comércio internacional desde que utilizem o selo de inspeção apropriado.

A inspeção e a fiscalização em estabelecimentos que realizam comércio interestadual serão regidas obrigatoriamente pelos serviços de vigilância sanitária.

A inspeção e a fiscalização nos estabelecimentos que realizam comercio interestadual deverão ser executadas apenas pelos serviços de inspeção dos Municípios.

Apenas estabelecimentos que funcionam sob o Serviço de Inspeção Federal podem realizar comércio internacional.