Questão 1379287

1379287 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Crédito Tributário

Na questão, assinale a opção correta.

A atividade de lançamento vincula-se aos comandos da lei.

O crédito tributário não necessariamente decorre da obrigação tributária.

Depois de regularmente notificado o contribuinte, o lançamento não pode ser modificado, de ofício, pela autoridade administrativa.

Portaria do Secretário de Estado pode declarar suspensa a exigibilidade de determinado tributo regularmente constituído.

Identifica-se o lançamento por declaração nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

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