O Poder Executivo poderá conceder licenças vitalícias ou permanentes.

A isenção de tributos municipais implica, por via reflexa, na dispensa da licença de localiza

Aquele que suceder a outrem na exploração de qualquer estabelecimento ou no exercício de atividades profissionais não responde pelos débitos fiscais do antecessor.

A licença de caráter provisório fica automaticamente prorrogada no término de sua vigência, exceto por despacho fundamentado da autoridade competente.

A licença de funcionamento é concedida pelo órgão competente da Prefeitura mediante despacho, expedindo-se o correspondente alvará.