Magna Concursos
3140778 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ
Provas:
Nos termos da Lei nº 8.137/1990, a qual, entre outras definições e providências, define crimes contra a ordem tributária, marque a opção que corresponde à seguinte conduta: “exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal” constitui crime contra:
 

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