3140778
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ
Disciplina: Direito Penal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ
Provas:
Nos termos da Lei nº 8.137/1990, a qual, entre outras
definições e providências, define crimes contra a ordem
tributária, marque a opção que corresponde à seguinte
conduta: “exigir, pagar ou receber, para si ou para o
contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a
parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição
como incentivo fiscal” constitui crime contra: