Magna Concursos
2679795 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir.

No cumprimento do dever de executar a programação orçamentária, a administração pública não pode promover o cancelamento de despesas, ainda que necessário à abertura de crédito adicional.

 

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