O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

O imposto sobre produtos industrializados é cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativo aos produtos nele entrados.

A base do cálculo do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o valor fundiário.

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.