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Respondida
2533392
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consel
Orgão:
Câm. Cabreúva-SP
Provas:
Advogado
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
De acordo com a Legislação Federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público:
A
ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.
B
ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.
C
voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.
D
poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.
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