Questão 999746

999746 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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Sobre o processo administrativo para apuração de infrações aos deveres funcionais dos servidores públicos municipais, com base no Estatuto dos Servidores de Dois Vizinhos (Lei nº 577 de 1993), é INCORRETO afirmar que:

Os 3 (três) membros da comissão processante serão dispensados do serviço na repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa.

Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa, sendolhe facultada vista do processo na repartição.

Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção do defensor constituído pelo indiciado.

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