Questão 1284923

1284923 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS

Provas:

Sobre o Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

A pessoa com deficiência é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, previstas na lei.

A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, que deverá obter autorização judicial para casar-se e constituir união estável.

É dever apenas da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, mas não para o recebimento de restituição de imposto de renda.

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