A ampliação do Ensino Fundamental para 9 (nove) anos começou a ser discutida no Brasil em 2004, e até hoje vem sendo alvo de muitos debates e discussões. No Capítulo II, seção III, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/96 trata das disposições para o funcionamento para esse nível de ensino. Sobre o Ensino Fundamental, analise as afirmativas abaixo.

I. O currículo do Ensino Fundamental incluirá, opcionalmente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos.

III. Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série não podem adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

Estão CORRETOS, apenas: