Questão 1331557

1331557 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Limoeiro Anadia-AL

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Qual a opção incorreta sobre o regime jurídico da dívida ativa?

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

O termo de inscrição da dívida ativa indicará, obrigatória e exclusivamente, o nome do devedor, o valor devido, a data do fato gerador e o número do processo administrativo que deu origem ao crédito, sob pena de nulidade.

É dívida ativa tributária a que provenha de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

A dívida regularmente inscrita é prova pré-constituída para efeito de cobrança judicial, mas pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do contribuinte.

Eventuais nulidades nos termos de inscrição de dívida ativa poderão ser sanadas até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

40 Questões

Provas

Fiscal de Tributos

Acesse sua Conta

Crie uma Conta