Quanto às pessoas naturais, o lugar onde forem localizadas.

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o local de sua sede.

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar onde reside o sócio gerente.