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3515003 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
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A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
II. A anistia é sempre ilimitada.
III. A anistia em caráter individual é concedida por Lei Complementar.

Está correto o que se afirma em
 

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