Em 28 de fevereiro de 2017, após análise da execução orçamentária referente ao primeiro bimestre de 2017, verificou-se que a realização da receita de um determinado Estado poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Assim, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, os Poderes e o Ministério Público deveriam ter promovido, por ato próprio e nos montantes necessários, nos