Questão 1177983

1177983 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n° 174/2017, caberá ao membro do Ministério Público,

comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, com a remessa dos autos para homologação do arquivamento.

determinar o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem outras formalidades.

determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento.

determinar o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para revisão.

comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

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