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Respondida
1050580
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
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Lei 9.307/1996: Arbitragem
A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada
A
pelos entes da Administração Pública direta, desde que não envolva matéria de direito.
B
pelos particulares, em geral, sem qualquer restrição, inclusive quanto à capacidade.
C
pelas entidades paraestatais, excluídas as empresas públicas.
D
pela Administração Pública direta e indireta.
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